Termos de Uso Empresa

Versão 1.0.0.8

TERMOS E CONDIÇÕES:

 

Atualizado em 28 de setembro de 2021.

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela BEE Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Chico Linhares, nº 1, 1º andar, sala B, CEP 59631150, Mossoró-RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 29.806.297/0001-69, que doravante será chamada de BEE.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a BEE. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e a BEE. A BEE poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

A BEE poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a BEE fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. OS SERVIÇOS

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet da BEE, providenciar Serviços de transporte e/ou logística e/ou compra de certos bens com terceiros provedores independentes desses Serviços. Mesmo que se utilizando de cadastro de pessoa física, os Serviços são disponibilizados para seu uso comercial e não pessoal. VOCÊ RECONHECE QUE A BEE NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA BEE.

LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a BEE outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos e sítios de internet, em seus dispositivos pessoais, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso comercial e nunca pessoal. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à BEE.

TITULARIDADE.

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da BEE. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais da BEE.

3. O USO DOS SERVIÇOS

CONTAS DE USUÁRIOS PESSOA FÍSICA.

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos), para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você apresente à BEE certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, CPF, número de telefone celular e idade, assim como a atividade que comercializa. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços da BEE, conforme estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta.

CONTAS DE USUÁRIOS PESSOA JURÍDICA.

Para utilizar a maioria dos aspectos do Serviço, a BEE solicitará um cadastro e manterá uma Conta de Serviço Empresarial ativa, na qual serão requeridos dados específicos, como o CNPJ, nome empresarial, a sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo. Uma vez concluído o processo de registro, será criada uma Conta da Empresa ("Conta PJ") para a qual será atribuído um nome de usuário e uma senha. Este nome de usuário e senha poderão ser compartilhados entre indivíduos da mesma Empresa, desde que o usuário autorizado pela Empresa tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Empresa concorda e garante manter informações precisas, completas e atualizadas na Conta Corporativa. A falha em manter informações da Conta Corporativa precisas, completas e atualizadas pode resultar na incapacidade da Empresa de acessar e usar o Serviço ou a rescisão pela BEE desses Termos com a Empresa. A Empresa é responsável por todas as atividades que ocorrem sob a Conta Corporativa, incluindo as atividades realizadas por seu pessoal autorizado. Igualmente, a Empresa concorda em manter a segurança e o segredo de seu nome de usuário e senha da sua Conta Corporativa em todos os momentos, permitindo apenas que o pessoal exclusivamente autorizado use a Conta Corporativa e sendo totalmente responsável por qualquer ação ou omissão que este pessoal execute utilizando o nome de usuário e senha atribuídos à Empresa. Em nenhum caso, a BEE será responsável em nome da Empresa por qualquer uso que a Empresa ou seu pessoal tenha feito com o nome de usuário e senha, incluindo, sem limitação, i) as informações fornecidas pela Empresa, tais como o CNPJ, nome empresarial, informações bancárias, sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo; atividades fraudulentas causadas pelo uso indevido do nome de usuário e senha da Conta Corporativa.

CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas, como por exemplo, não transportar materiais ilegais ou perigosos. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro.

Você não poderá em nenhum momento, contratar, negociar, oferecer serviços de entrega e ou encomendas aos prestadores terceiros, extra aplicativo, de forma que se resguarde a conduta ética, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial, temporário ou definitivo da plataforma BEE.

A avaliação aos prestadores de serviços é de inteira responsabilidade do usuário, e os comentários devem se valer da mais absoluta verdade, bem como as notas avaliativas devem ser compatíveis com o comportamento e satisfação do usuário para o prestador terceiro.

O usuário é avaliado pelo prestador terceiro, nesse sentido deve prezar e oferecer um bom atendimento ao prestador terceiro, tratando o prestador terceiro como um parceiro, sempre oferecendo os melhores meios e condições para que as entregas sejam efetivadas com eficiência e rapidez.

A pessoa jurídica ou física usuária da plataforma BEE, não poderá ter nota inferior a 2.5, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial, temporário ou definitivo da plataforma BEE.

ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A BEE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

4. PAGAMENTO

Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Prestador Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após você ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço. Você é o responsável direto pelo pagamento ao prestador terceiro em dinheiro e deverá efetuar tal pagamento imediatamente após a prestação do serviço; ou entrega do bem;

Na relação entre você e a BEE, a BEE reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da BEE.

Você está ciente de que somada a obrigação do pagamento referente ao valor cobrado pelas entregas, a BEE Delivery cobrará igualmente uma taxa administrativa variante decorrente dos serviços ofertados. A referida taxa será considerada no cálculo do valor final da entrega.

Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um prestador terceiro a qualquer momento antes do aceite do prestador terceiro, caso opte por cancelar após o aceite do prestador terceiro poderá incidir uma taxa de cancelamento, taxa que será estabelecida e cobrada exclusivamente pela BEE.

As Empresas Parceiras aderentes ao sistema pré-pago de saldo, cuja contratação se der de forma direta através dos serviços de contratação disponíveis na Plataforma BEE Delivery, não fará jus ao reembolso do saldo depositado na hipótese de não utilização deste. O saldo depositado terá validade por 90 (noventa) dias úteis para ser utilizado pela Empresa Parceira, a contar da data de disponibilização pela BEE Delivery para uso deste.

5. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

RECUSA DE GARANTIA.

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A BEE RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A BEE NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A BEE NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A BEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A BEE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A BEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (a) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (b) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A BEE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A BEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA BEE E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ RECONHECE QUE PRESTADORES TERCEIROS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DA BEE, PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE ENTREGA UTILIZANDO MOTOCICLETA DE QUALQUER CILINDRADA, ANO, COR OU MODELO.

OS SERVIÇOS DA BEE PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A BEE NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A BEE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PRESTADORES TERCEIROS OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS OU AVARIADOS DURANTE O TRANSPORTE.

AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5ª NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E SOCIETÁRIO

Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, bem como quaisquer obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.

As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações brasileiras vigentes. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste instrumento contratual ou a ele relacionada, inclusive que trate sobre sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro determinado na Cláusula 9ª.

8. PRIVACIDADE DE DADOS

Você reconhece que poderá ter acesso aos dados pessoais dos entregadores que permite a identificação deles. Assim, você concorda que o tratamento desses dados deverá limitar-se estritamente ao necessário para a execução do Serviço, ou seja, a sua finalidade. Ficando vedado a utilização de dados pessoais para quaisquer fins que não tenham sido expressamente autorizados pelos titulares, que nesse caso são os entregadores.

O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento por você de Dados Pessoais que lhe forem enviados pela BEE será autorizado e limitado ao estritamente necessário para a execução dos Serviços. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos titulares ou pela BEE.

É vedado a transferência, no todo ou em parte, de Dados Pessoais que tenham sido enviados pela BEE para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações aqui assumidas, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.

Você deverá excluir definitivamente quaisquer Dados Pessoais que lhe forem transmitidos por força destes termos de uso por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da BEE, salvo aqueles que deverão ser mantidos devido as obrigações legais.

Você deverá notificar a BEE, em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, sobre qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas ao presente instrumento, bem como acerca de qualquer violação de legislação de privacidade e/ou de proteção de dados pessoais referentes aos dados sob sua guarda, inclusive violação acidental ou culposa.

Os dados presentes neste instrumento ou coletados para as finalidades aqui previstas serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Em decorrência da natureza deste documento, ele pode conter dados sensíveis, que devem ser tratados com a máxima confidencialidade, jamais sendo copiados, mantidos ou utilizados para outros fins, sob pena das consequências disciplinares, administrativas e judiciais aplicáveis.

9. DA PROTEÇÃO DE CARGA

A proteção de carga é um serviço prestado pela parceira contratada, Big Safe, que tem por objetivo o ressarcimento dos prejuízos que possam ocorrer nos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros durante a entrega por meio da plataforma BEE.

É determinado que você, enquanto empresa parceira da BEE, será o beneficiário desta proteção de carga, em caso de sinistro comprovado.

Serão cobertos as perdas e/ou danos materiais decorrentes exclusivamente de:

a) desaparecimento total da carga durante o transporte, devido a:

  1. apropriação indébita e/ou estelionato;

  2. furto simples ou qualificado;

  3. extorsão simples ou mediante sequestro;

b) roubo durante o trânsito, entendendo-se como tal, para a caracterização da cobertura, o desaparecimento total ou parcial da carga, desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportador, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o entregador.

c) Avaria do bem durante o trânsito, desde que tal avaria não seja consequência de ato doloso do entregador.

Não serão cobertos quaisquer perdas e/ou danos, despesas ou reclamações decorrentes de, ou relacionadas a:

a) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro. Nas proteções contratadas por pessoas jurídicas, a exclusão deste item aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes;

b) quaisquer ocorrências pré-existentes à data de início de vigência das coberturas contratadas;

c) a bens ou mercadorias contrabandeadas, roubadas ou furtadas, ou ainda, cuja comercialização e/ou embarque sejam proibidos ou ilícitos;

d) tumulto, greve ou lock-out (cessação da atividade por ato ou fato do empregador).

Não serão cobertos, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias:

a) bens ou mercadorias sem documento fiscal;

b) cheques, talões de cheque, e dinheiro, em moeda ou papel;

c) joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas, notas e notas promissórias;

d) vales-alimentação, vale-refeição e similares;

e) cargas radioativas e cargas nucleares;

f) objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e coleções);

g) produtos frágeis e com embalagem indevida com relação ao veículo que está sendo transportado

h) quaisquer outros bens ou mercadorias, relacionados no contrato, mediante acordo entre partes.

A proteção de carga destina-se ao deslocamento de produtos através de veículos conduzidos por motorista de aplicativo (entregador) cadastrado na Plataforma da BEE, e a cobertura limita-se ao período de tempo em que o entregador estiver transportando o produto até o destino estabelecido e ainda que o dispositivo de localização esteja ativado. Caso haja cancelamento da entrega, tanto por parte do entregador quanto por parte da empresa parceira, os bens e mercadorias transportados não serão cobertos.

Em caso de sinistro, você deve:

a) comunicar em até 48 (quarenta e oito) horas à Big Safe, por meio do e-mail [email protected]. A Big Safe não irá analisar, e consequentemente ressarcir, se for comunicada da ocorrência do sinistro após esse prazo;

b) adotar providências para resguardar os interesses comuns, coletando informações e provas que forem possíveis, de maneira a possibilitar a localização dos bens ou mercadorias desviados;

c) prestar ao representante da Big Safe todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão das perdas e danos materiais resultantes, entregando uma cópia dos seguintes documentos básicos:

  1. formulário de sinistro devidamente preenchido;
  2. registro oficial da ocorrência e das perícias locais, se realizadas;
  3. documentos fiscais dos bens ou mercadorias desviadas;
  4. fotos ou vídeos dos bens ou mercadorias avariadas, quando houver.

d) A Big Safe poderá solicitar outros documentos necessários à regulação e liquidação do sinistro, bem como para o esclarecimento de dúvidas fundamentadas e justificadas.

A Big Safe se isentará de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes da proteção de carga, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao beneficiário, quando:

 

a) O beneficiário agravar intencionalmente o risco.

b) A BEE não averbar todas as entregas abrangidas e efetuadas sob sua responsabilidade;

c) O beneficiário praticar qualquer fraude e/ou falsificação que possam influenciar na comprovação do risco ou nas condições da proteção;

d) O beneficiário não cumprir com os prazos estabelecidos, não fizer as comunicações devidas, ou não cumprir com quaisquer das obrigações aqui estabelecidas;

e) O beneficiário agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados por ele, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre as quais verse a reclamação;

f) O beneficiário dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros, ou para a redução dos riscos e prejuízos.

Quanto à indenização, ela ocorrerá obrigatoriamente por conta da Big Safe, até o limite máximo indenizável de R$ 300,00 (trezentos reais). Caso os danos causados pelo sinistro sejam inferiores a quantia máxima indenizável, serão ressarcidos somente o valor correspondente aos danos materiais devidamente comprovados, sendo necessário ainda que a proteção de bagagem esteja ativa.

O prazo para liquidação dos sinistros é de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de entrega de todos os documentos básicos previstos neste instrumento. No caso de solicitação de documentação e/ou informação complementar, com base em dúvida fundada e justificável, o prazo de 7 (sete) dias úteis será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

10. ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser modificado pela BEE DELIVERY a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor a partir de sua data da publicação e, ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma BEE, você automaticamente concorda que estará sujeito aos novos Termos de Uso.

Estes Termos e Condições estabelecem o pleno entendimento das PARTES quanto ao assunto aqui tratado. Não podendo ser alterado oralmente, mas apenas com a expressa renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação feita por escrito e encaminhada à empresa BEE.

11. FORO

As Partes elegem o Foro da Comarca Mossoró/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.